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Sexta, 23 Dezembro 2016 17:08 Última modificação em Segunda, 26 Dezembro 2016 11:48

Rasgando a CLT e colocando os patrões acima da Lei

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País: Brasil / Laboral/Economia / Fonte: Causa Operária

Proposta de “reforma trabalhista”  apresentada pelo governo golpista como um “belíssimo presente de Natal”, propõe que a “negociação” prevaleça sobre a legislação, jornada de 12 horas diárias, contrato temporário de até 8 meses,  fim das férias e outros cortes. É necessária a mobilização da classe operária e greve geral pra derrotar o golpe, anular o impeachment e cancelar todas as medidas do governo golpista

Com uma ampla campanha de apoio na  imprensa golpista,  que a chamou de “minirreforma trabalhista”, o governo golpista anunciou ontem (22) um conjunto de medidas a serem encaminhadas ao Congresso nacional, em fevereiro, que – se aprovada – jogará na lata do lixo toda a legislação trabalhista, resultado de décadas de luta dos trabalhadores.

Em uma verdadeira falsificação, os golpistas e sua imprensa apresentaram as propostas como sendo o produto de um consenso entre representantes dos trabalhadores e dos empresários o que, segundo Temer, seria o caminho para “paz social”, servindo para “acabar com a litigiosidade social no País”, quando a proposta não foi discutida em um único sindicato e quando a maior organização sindical do País, a CUT com mais de 3.600 sindicatos se colocou claramente contra o “pacote”, publicando Nota Oficial em que o classifica como um “atentado” e um “golpe contra os trabalhadores”

A força dos patrões acima da fora da Lei

A principal proposta apresentada por Temer estabelece o princípio de que o  que for “negociado” entre patrões e empregados possa prevalecer sobre o que está previsto na legislação. Trata-se de rasgar a CLT e toda a legislação trabalhista estabelecida ao logo de décadas e impor o “império” da vontade dos patrões, em um momento de aumento da crise econômica em que há mais de 20 milhões de trabalhadores desempregados, servidores públicos com salários atrasados há meses e sem reajuste salarial há anos e quando os pelegos capachos dos patrões dominam a maioria dos sindicatos e se mostram dispostos a assinar todo tipo de acordo contra os trabalhadores.

Nestas condições, na maioria dos “acordos” não há uma verdadeira ” negociação”, mas a imposição da vontade dos patrões e a Lei, que até momento existia como a garantia de direitos mínimos (e muito limitados) para todos os trabalhadores, poderá ser ignorada em pontos fundamentais.

Assim, por exemplo, a mudança permitiria que seja estabelecidas jornadas de até 12 horas semanais, m regresso aos primeiros anos do capitalismo ou até mesmo ao regime feudal da escravidão quando o trabalhador tinha de trabalhar de “sol a sol”.

A maior  jornada de trabalho do mundo para 50 anos de trabalho

Pela proposta, a jornada poderia ser estendida à critério dos patrões. Anuncia-se que as horas extras seria pagas cm 50% de acréscimo (quando hoje há categorias que recebem até 150% de acréscimo), mas isto não aconteceria uma vez que se estabeleceria que os patões podem “flexibilizar a jornada” impondo um regime no qual os trabalhadores sejam obrigados a ficar à disposição das empresas, trabalhando a mais quando estas necessitarem, sendo contratados para trabalharem nos horários em que as empresas bem entenderem e sendo obrigados a aceitarem o famigerado regime do “banco de horas”, no qual  as horas trabalhadas a mais em um período não precisam ser pagas, mas podem ser “compensadas” em outras etapa.

Em várias categorias, atualmente, trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento computado como jornada de trabalho. De acordo com a proposta, o “acordo” pode eliminar isso. O intervalo para almoço pode ser reduzido de uma hora para 30 minutos e, assim por diante.

Quando no País se luta pela redução da jornada atual para – pelo menos 40 horas semanais – o regime golpista quer impor aos trabalhadores brasileiros a maior jornada de trabalho do mundo. Justamente no momento em que também está buscando aprovar a ampliação do tempo para aposentadoria para – pelo menos – 49 anos de trabalho.

Fim das férias e do 13° salário

No anuncio da proposta, o governo destacou – com o apoio de capitalistas golpistas, como o presidente da FIESP, Paulo Skaf – que as férias poderão ser parceladas em até três vezes, abrindo caminho para a liquidação das férias e de outros benefícios, já  que tudo poderia depender do que for “negociado”  e uma vez que proposta estabelece a possibilidade de contratos temporários por até 8 meses de trabalho (120 dias, prorrogáveis por mais 120).

Desta forma, o patrão poderia contratar um funcionário por 8 meses, demiti-lo, em que gozasse de férias, para contratar em seguida outro, nas mesmas condições e assim, sucessivamente.

Nada ficaria de pé. Até a enganosa “participação nos lucros e resultados” (que de fato não existe no capitalismo) poderia ser eliminada uma vez que o “acordo coletivo” ditado pelo patrão pode definir suas regras, incluindo – entre outros – o seu parcelamento ao longo do ano.

Derrotar a “reforma” nas fábricas… nas ruas com a  greve geral

A proposta em gestação no Planalto, é um velho desejo dos grandes capitalistas e de toda a direita subserviente aos interesses dos grandes monopólios nacionais e estrangeiros que clamam, há nos, pela “redução dos custos da mão de obra”,  “custo brasil”, “flexibilização” etc., defendendo – de fato – o aumento da exploração da classe operaria e do conjunto dos trabalhadores brasileiros,que estão entre os mais mal remunerados e mais explorados do mundo.

Nos últimos governos, FHC, Lula e Dilma, por exemplo, estas propostas foram levantadas por capitalistas, defendidas pela venal imprensa burguesa e por políticos e partidos burgueses, mas nunca foram levadas à frente diante da pressão dos sindicatos e das chamadas “centrais” sindicais.

O golpe, que derrubou a presidente eleita Dilma Roussef, estabeleceu – por hora- uma correlação de forças favorável aos defensores do regime de escravidão total dos trabalhadores e criou condições para que os sindicalistas patronais (verdadeiros cães amestrados dos grandes capitalistas) se deslocassem no sentido da defesa aberta das propostas de seus “senhores”. Esses pelegos, com os quais partidos da esquerda burguesa e pequeno burguesa e setores da direção da CUT, a CTB, Conlutase Intersindical, tinham defendendo a “unidade”, passaram então à defesa aberta da proposta de liquidação da CLT e de inúmeros direitos dos trabalhadores, o que “negociaram”  com os golpistas, sem qualquer consulta aos trabalhadores que dizem representar.

Como no caso da PEC 55, a “PEC do Teto” (já aprovada), da “reforma da Previdência”, em tramitação e de tantas outras medidas de ataque aos explorados do governo golpista, fica cada dia mais evidente que é inútil uma luta isolada contra cada uma delas. De nada adianta também tentar parar essas medidas por meio de um acordo com os golpistas do Congresso Nacional, da Justiça, do sindicalismo pelego etc.

O anuncio apressado das propostas, com dois meses de antecedência do seu envio ao Congresso, em um momento de enorme rejeição do governo evidencia também que a ala mais reacionária do golpe, está exigindo do governo Temer, ameaçado de ser substituído (a partir de janeiro) por uma eleição indireta no Congresso, apresente já medidas profundamente impopulares para facilitar as coisas diante de uma possível substituição.

Para derrotar esses e outros ataques é preciso, portanto, derrotar o golpe, todo o regime golpista, colocando para fora Temer e todos os golpistas, anulando o impeachment e todas as medidas ataques adotada pelo atual governo.

Essa tarefas pode ser realizada pelo setor mais combativo dos explorados, que ainda se encontra paralisado, a combativa e poderosa classe operária brasileira.

Sobre a base de uma ampla campanha de denuncia destes ataques (que vão aumentar se o golpe se fortalecer), de uma intensa agitação nas fábricas e demais locais de trabalho, da organização de comitês de luta contra o golpe, é preciso criar as condições para colocar milhões de trabalhadores na ruas, em uma poderosa greve geral, contra o golpe e pela anulação do impeachment.

Esta mobilização não pode ser construída, como está 100% provado, por meio da “unidade” com os que apóiam o golpe e suas “reformas”, mas justamente ao contrário, por meio de uma vigora denuncia desses inimigos dos trabalhadores e do povo brasileiro.

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