Um brutal ataque contra os direitos dos trabalhadores é seguramente o principal eixo de ação do golpe. Desde a proibição do direito de greve pelo STF, passando pelo ataque aos aposentados até o desmonte direto da legislação trabalhista, a precarização das condições de vida da população é condição estabelecida pelo imperialismo para a garantia de seu avanço em território brasileiro. E estas medidas são apenas o começo de uma imensa operação de expropriação dos explorados para atender aos interesses dos grandes tubarões capitalistas diante do agravamento da crise.
Ao chegar a presidência da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2015, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) mostrou que já estava alinhado com o movimento golpista. Quer fosse nos ataques ao direito de aborto, quer fosse nos ataques à legislação trabalhista, rompia-se já ali seu acordo com o PT muito antes ele mesmo o anunciasse em julho. Era um sinal claro de compromisso com setores políticos mais à direita, ligados ao imperialismo. Uma dos principais elementos deste realinhamento político foi a lei de terceirização. Trata-se de uma proposição (PL-4330) feita em 2004 por Sandro Mabel (DEM-GO), que foi desarquivada e energicamente tramitada por Cunha em seu primeiro dia como presidente da Câmara. No final de abril, a lei estava aprovada naquela Casa e passava à tramitação no Senado Federal com o nome de PLC-30: que “Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes”.
A lei, que substitui a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permite às empresas e mesmo ao Estado Brasileiro a terceirização de qualquer uma de suas atividades. As contribuições sindicais passariam a ser ligadas a pequenos sindicatos relacionados às atividades de categorias específicas. Desnecessário dizer que a lei transformará grande parte dos trabalhadores em “microempresários” sem qualquer direito trabalhista (sem férias, 13º salário, FGTS etc.). É também o fim do servidor público estatutário, que será substituído por terceirizados (não se pode sequer falar em “celetistas”, pois o Supremo Tribunal Federal está em vias de extinguir a Consolidação das Leis do Trabalho). Enfim: a lei é um ataque frontal aos trabalhadores e ao Estado Brasileiro (veja aqui um estudo da CUT). O resultado da subcontratação é inevitavelmente a precarização das condições de trabalho. A terceirização dos serviços públicos abre as portas para a prevaricação, para o descompromisso com o interesse público, para a captura do estado por grupos de interesse setoriais.
A imprensa golpista prepara o território tratando o tema como algo positivo, com a velha promessa de aumento de (sub)emprego para todos. Não apenas faz propaganda política descarada em suas manchetes e editoriais, como também trata o assunto de maneira obscurantista e desconexa, de modo a assegurar que a maior parte da população não compreenda do que se trata. É a mesma tática usada ontem no próprio impeachment de Dilma e hoje na Proposta de Emenda Constitucional 241/55: polarizam o debate em torno a algo complexo e intrincado, de modo a desviar o foco do combate político. Os golpistas já mostraram que não fazem caso algum ao que quer que se debata ou que se negocie em audiências, comissões ou nos plenários do Congresso Nacional. Fazem menos caso ainda à pressão popular setorizada, espraiada em manifestações de pautas setoriais. Praticamente todas as matérias em curso de ataque aos trabalhadores têm altos índices de reprovação popular, demonstrada por exemplo nas enquetes online do Senado Federal – o PLC 30 tem 9 mil votos favoráveis contra 50 mil contrários. Fragmentadas porém, tais lutas não exercerão a pressão política necessária à derrubada dos golpistas.
A pressão popular só se fará ouvir quando for massiva e unificada, e o eixo possível para garantir os direitos dos trabalhadores é um só: derrotar o golpe de estado. Não há debate democrático possível dentro de um Congresso Nacional golpista, que recebe estudantes e trabalhadores com cassetetes e gás, e que acolhe de portas abertas uma tentativa fascista de fechamento do próprio Congresso. A via institucional em curso, hoje, é a possibilidade de anulação do impeachment de Dilma Rousseff pelo Supremo Tribunal Federal – o mesmo que participou do golpe –, e isso só tem a remota possibilidade de ocorrer se centenas de milhares de pessoas estiverem nas ruas, em torno ao STF, exigindo o retorno da presidente eleita.
A cada passo no aprofundamento do golpe há um motivo para mobilização popular.
Na próxima quinta-feira (24), o Senado votará em plenário o PLC 30. É mais um dia de ir às ruas lutar contra o golpe. Mas já passou da hora também de organizar uma ampla mobilização, de conjunto contra o regime golpista, uma vez que só a anulação do impeachment e a derrota do golpe pode assegurar condições para a defesa dos direitos conquistados em décadas de luta dos trabalhadores e abrir caminho para impor as reivindicações atuais diante da crise capitalista que se aprofunda.