A PEC nº 65/2012 é mais um fruto do pensamento mágico de alguns membros do Congresso Nacional que “pretendem resolver os problemas de saúde mantando os doentes”. Não há estudo, preocupação efetiva ou qualquer estudo racional que pretenda aperfeiçoar as ações de controle do estado, com mais investimento e planejamento, ao contrário, o que o referido Projeto pretende é premiar a incompetência em técnica em desfavor do interesse público e do coletivo.
Portanto, ao mesmo tempo que observamos um crescimento da preocupação das sociedades com os problemas ambientais, também acompanhamos o crescimento de um arranjo conservador que tenta derrubar com toda a construção social protetiva e conservacionista acumulada ao longo da última metade de século.
A crise do ambiente é real e pode ser identificada no simples lançamento inadequado de resíduos sólidos nas ruas, até no volume cada vez maior de eventos climáticos extremos. A elevação da temperatura da Terra, conhecida como “Aquecimento Global”, é uma realidade incontestável. A extinção cada vez mais acelerada de espécies da fauna e da flora também é fato notório, assim como a desertificação, a perda de espaços agricultáveis, a expulsão das populações urbanas mais pobres para as regiões ecologicamente mais sensíveis ou áreas de risco, dentre outras.
Um dos fatos que faz o planeta bater à nossa porta todos os dias gritando por ajuda é que a simples conscientização não resolve os problemas. É preciso agir, mudar conceitos, repensar paradigmas e construir alternativas. A cidadania ativa é um grande acréscimo às políticas ambientais, assim como a necessária participação social na elaboração das políticas públicos. A ação do estado também é fundamental!
Também precisamos livrar o planeta de ações farsescas em torno da proteção ambiental que são criadas, especialmente, pelo capital financeiro, como bolsas verdes e a lavagem de dinheiro realizada por meio da inversão financeira na compra de grandes espaços territoriais para implementação de reservas particulares. Não há maior inimigo real à proteção do ambiente que o capital financeiro, especialmente quando prega a redução do investimento público em ações de conservação, em políticas de saneamento e de habitação adequadas. E aqui temos um novo ponto importante, não existe política ambiental efetiva sem inclusão social. Além disso, por mais do que isto seja óbvio, não existe política ambiental sem recursos.
Os grandes marcos evolutivos da política ambiental atual são as políticas sociais voltadas à melhoria do saneamento, ao fortalecimento do transporte coletivo e dos sistemas de mobilidade urbana não poluentes, à ampliação dos espaços de uso coletivo, à despoluição de rios e mare, e ao tratamento adequado dos resíduos com seleção prévia na origem, apenas para citar alguns exemplos.
Desta forma, sempre que retorna ao cenário da gestão pública a cantilena do ajuste fiscal devemos ter plena clareza que o objetivo é transferir recursos que poderiam ser utilizados para a melhoria dos sistemas de saúde, de educação, de proteção e conservação ambiental para o pagamento de juros ao estático capital rentista.
Assim, voltamos ao problema do início do artigo e identificamos um paradoxo. O ajuste fiscal pautado no corte de receitas destinadas às políticas sociais importa, necessariamente, na perda de qualidade dos serviços de controle ambiental e, como consequência, também impacta a economia de forma negativa. Daí surgem os arranjos oportunistas que tentam diminuir a ação do Estado como se o modo de produção capitalista não tivesse como foco principal a redução dos custos operacionais. Portanto, todo ajuste fiscal pautado por diretrizes meramente financeiros, além de trágico para as ações inclusivas, também prejudica a própria economia produtiva. O único beneficiário real é o mercado financeiro com a sua volúpia por liquidez e acumulação sem nenhuma responsabilidade com a sociedade.
É por este motivo que nunca causa estranheza o fato dos interessados na redução dos controles ambientais e os defensores dos cortes de investimento público ocuparem o mesmo lado da ação política. Logo, a emergência de um arranjo conservador na direção nacional do país, inflado por uma ação golpista sem nenhuma legitimidade social, apenas para impor um ajuste fiscal opressivo só pode ser considerado como uma péssima notícia para quem defende, além da democracia, um futuro mais saudável ao planeta, fazendo com que o dia 05 de junho, além de uma data de reflexão, também seja um dia importante para protestar contra aqueles que cortam os recursos tão necessários à proteção da natureza.
Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.