tratamento mais favorável, limitando qualquer possibilidade de a negociação colectiva afastar regras legais de protecção mínima. O papel da negociação colectiva não é esse: é o de, tomando como ponto de partida o quadro legal, introduzir por via da regulação conjunta patamares mais elevados de progresso social. Foi esta a influência da negociação colectiva na construção do modelo social europeu. Ao mesmo tempo que é imperioso e prioritário reverter as medidas com incidência na negociação colectiva tomadas no período de intervenção da troika para impedir que o desequilíbrio e a desregulação do “estado de excepção” se transformem na “nova norma”, a reposição do principio do tratamento mais favorável contribuiria para reconstruir na base de fundações sólidas as condições de uma negociação colectiva mais equilibrada.

Um excerto da entrevista de Maria da Paz Campos Lima no Público.Contra certas modas, o trabalho crítico, de diagnóstico e de prescrição, desenvolvido por esta investigadora tem precisamente o mundo do trabalho no centro das suas preocupações intelectuais e politicas: O desmantelamento do regime de negociação coletiva em Portugal, os desafios e as alternativas.

A negociação colectiva é um dos esteios centrais da economia política do Estado social. Quanto mais centralizada for, melhor funciona como freio e contrapeso ao poder patronal, articulando-se com outras instituições complementares: por exemplo, serviços públicos e prestações sociais universais, financiados por impostos progressivos, e política económica orientada para o pleno emprego. Ainda não se inventou nada melhor para distribuir de cima para baixo no capitalismo.

Tudo começa pela força do trabalho que se organiza para recusar a redução ao estatuto de mercadoria descartável, tendência forte do capitalismo sem freios. Por isso, a negociação colectiva sempre foi um dos alvos dos que querem reduzir o salário directo e indirecto, dos que querem distribuir de baixo para cima, pulverizando as solidariedades colectivas que reduzem as desigualdades entre trabalho e capital e dentro do mundo do trabalho. A mudança da natureza da política económica num sentido pós-democrático, indissociável da UEM, é uma grande arma pata alcançar tal objectivo regressivo no continente. De resto, não é por acaso que a negociação colectiva foi um dos alvos da troika e não é por acaso que continua a ser um dos alvos da integração europeia realmente existente e das forças sociais que politicamente ganham com as suas pressões selectivas.